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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Lourival Passos;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 739 30/12/1981 "Dispõe sobre concessão de bolsas de estudo." - Vigente
Lei 723 27/08/1981 "Retifica denominação expressa na Lei nº 470/74." - Vigente
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